O Ministério Público Federal deu
parecer pela extinção, sem julgamento do mérito, do recurso da Proposta de
Emenda à Constituição 300 dos policiais da Paraíba.
Em seu parecer, o Procurador Geral da
República, Rodrigo Janot, entendeu que a ação transitou em julgado, não sendo
cabível o recurso impetrado no Supremo Tribunal Federal.
O recurso da PEC 300 foi proposta por
por Brenner Nunes de Castro.
Ele ingressou com a Reclamação, após
decisão do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, contra
a PEC 300 aprovada pela Assembleia Legislativa no governo de José
Maranhão.
A ministra Cármen Lúcia, relatora do
processo, já havia negado o pedido de liminar. Agora o processo, voltará a ser
analisado pela ministra que deve seguir o parecer do MPF.
Fonte: Portal
Correio
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