A
Câmara dos Deputados conclui na noite desta terça-feira (4) a aprovação
do projeto de lei que permitirá a criação de 400 novos municípios. O
texto regulamenta a Constituição ao estabelecer regras de incorporação,
fusão, criação e desmembramento de municípios e determina que distritos
poderão se emancipar após a realização de um plebiscito.
O
projeto foi proposto em 2008 pelo Senado, mas como foi alterado pelos
deputados, volta agora para revisão final dos senadores. Se aprovado,
segue para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.
O
texto aprovado é um substitutivo, com várias alterações no projeto
original de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). As
modificações atendem a reivindicações da Confederação Nacional dos
Municípios (CMN).
O
total de quase 400 possíveis novos municípios é resultado de
levantamento efetuado em maio pelo G1 nas 26 assembleias legislativas.
Segundo informações das assessorias, há pelo menos 397 pedidos de
criação de novos municípios nas assembleias. O dado mais recente da
Confederação Nacional dos Municípios (CNM), apurado em 2011, apontava
807 iniciativas de criação de novos municípios no país.
Os
distritos que desejam se emancipar dependem da nova lei porque uma
emenda constitucional aprovada em 1996 proibiu a criação de novos
municípios por leis estaduais e definiu que isso só pode ser feito por
meio de autorização em lei complementar federal.
De
acordo com o projeto aprovado na Câmara, o primeiro passo para a
criação de um município é a apresentação, na Assembleia Legislativa, de
um pedido assinada por 20% dos eleitores residentes na área geográfica
diretamente afetada, no caso da criação ou desmembramento.
Se
a situação for de fusão ou incorporação, o requerimento de criação
deverá ser subscrito por 10% dos eleitores residentes em cada uma das
cidades envolvidas. Após o pedido, a assembleia legislativa deverá
coordenar um "estudo de viabilidade" do novo município. Se houver
viabilidade financeira e populacional, com base nos critérios
estabelecidos na lei, será realizado o plebiscito que definirá a criação
ou não da nova cidade.
Durante
a análise das emendas e dos destaques apresentados ao texto, os
deputados aprovaram apenas uma alteração no projeto substitutivo. À
revelia do governo federal, os parlamentares retiraram uma expressão que
vedava a emancipação de municípios que se encontrassem em áreas
pertencentes à União, em reservas indígenas ou em áreas de preservação
ambiental.
G1
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