Foi atendida a extensão
dos prazos para encerramento dos lixões, considerada uma das principais
reivindicações da Associação Brasileira de Municípios (ABM) no ano de
2014, previsto pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
A pauta estava incluída
no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2014, decorrente da Medida
Provisória (MP) 651/2014 que dá incentivos tributários a vários setores e
renegocia dívidas e que foi aprovada no dia 29 de outubro, no Senado.
O relator da MP na
Câmara dos Deputados é Newton Lima, sócio emérito da ABM, com quem o
presidente da entidade, Eduardo Tadeu Pereira, reuniu-se para apresentar
as dificuldades dos municípios em cumprir os prazos.
“Há problemas como
escassez de recursos e falta de capacidade técnica para encerrar os
lixões e construir os aterros”, apresentou Eduardo ao relator.
A mudança garante prazo
de mais quatro anos para os municípios, o que exige que as Prefeituras
implementem os aterros e encerrem os lixões até 2018 . A ABM havia
apresentado ao Governo Federal, ao vice-presidente do Senado, Arlindo
Chinaglia, e a Newton, um prazo escalonado, de forma que as cidades com
mais de 100 mil habitantes encerrassem os lixões até 31 de dezembro de
2016; aquelas entre 50 mil e 100 mil habitantes, até 31 de dezembro de
2017; e as menores, com até 50 mil habitantes, tivessem até 31 de
dezembro de 2018. “Os municípios maiores têm mais capacidade e condições
de cumprir as diretrizes e, portanto, demandam um tempo menor”,
explicou Eduardo.
O presidente da ABM
considera a extensão uma grande conquista. “Muitos prefeitos estavam em
vias de responder por crime ambiental, arcar com multas e ter o repasse
de recursos federais suspensos devido ao encerramento dos prazos e isso
não iria solucionar a questão”, avalia, destacando que apenas ampliar os
prazos não é suficiente. “Essa responsabilidade não pode recair apenas
sobre os municípios. Os Governos Estaduais devem cumprir o papel de
elaborar estudos de regionalização para implantação de aterros e
oferecer suporte na emissão das licenças ambientais. Já o Governo
Federal deve garantir suporte financeiro. A reivindicação da ABM é
inserir a gestão dos resíduos sólidos como objeto do PAC 3″, propõe.
Outra tarefa das Prefeituras é a elaboração dos Planos Municipais de Resíduos Sólidos, cujo prazo se encerra em 2016.
O texto aprovado segue
para sanção da presidenta Dilma Rousseff que poderá vetá-lo, no todo ou
em parte, no prazo de 15 dias úteis.
Fonte: Assessoria
Nenhum comentário:
Postar um comentário
ATENÇÃO! Regras de comentários:
1– Poderão ser recusados os comentários anônimos ou assinados com e-mail falso;
2 – Serão, automaticamente descartados os comentários que contenham insultos, agressões, ofensas e palavras inadequadas.
3 – Serão excluídos, igualmente, comentários que contenham material publicitário, ou propaganda político-partidária. Que tratem de temas alheios aos abordados no contexto da matéria comentada;
4 - Os comentários publicados poderão ser retirados a qualquer tempo, em caso denúncia de violação de alguma das regras acima estabelecidas.