Os
eleitores que não votaram e não justificaram a ausência nas três
últimas eleições têm até o dia 25 do próximo mês para comparecer ao
cartório eleitoral e regularizem sua situação junto à Justiça Eleitoral.
A medida também vale para aqueles que pretendem se candidatar às
eleições gerais de 2014. Quem não o fizer terá o título eleitoral
cancelado.
O
eleitor que não regularizar a sua situação eleitoral sofre uma série de
restrições, entre elas, não pode se candidatar a cargo eletivo. De
acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), entre outros
documentos, o pedido de registro de candidatura deve conter a certidão
de quitação eleitoral.
A
certidão de quitação eleitoral certifica a plenitude do gozo dos
direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a
convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao
pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela
Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de
campanha eleitoral.